Page 72 - Cadernos de Direito Empresarial 2021 Inovação & Startups

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Cadernos de Direito Empresarial 2021
Admitindo a classificação indicada pela Receita Federal do Brasil (como “serviço técnico”), se afigurava como sustentável o argumento de que os valores remetidos para o exterior como pagamento pelo SaaS contratado não admitiam a extensão do conceito de Royalties, por inexistir previsão de transferência de tecnologia, o que tenderia a afastar a retenção de IR.
Nesse caso, aplicar-se-ia, tão somente, a regra do artigo 7o do Tratado, o que significa dizer que os valores remetidos somente poderiam ser tributados naquela jurisdição.
Análise da Solução de Consulta no 191/2017 à luz dos conceitos que envolvem a contratação do SaaS.
De acordo com as informações indicadas na citada Consulta Formal, a empresa Consulente se dedicava a comercialização de licenças de dois tipos de SaaS desenvolvidos por fornecedor norte americano: (i) o primeiro oferece proteção para rede de usuários contra vírus, spam e demais ameaças e; (ii) o segundo permite a realização de conferências, reuniões, treinamentos e projetos por meio da internet e compartilhamento de informações em tempo real.
Ao avaliar o caso concreto, a autoridade fazendária, como visto, entendeu que as operações com SaaS extrapolariam o licenciamento do software, devendo ser caracterizadas como “serviços técnicos”. Nos termos da IN no 1.455/2004, tal caracterização é atribuída aos serviços que dependam “de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico”.
Confira-se abaixo as razões aduzidas:
“13. Assim, não há uma venda dos softwares para os usuários no Brasil. Os softwares permanecem sob a administração da empresa estrangeira, que recebe pagamentos mensais como prestação decorrente do uso dos programas à distância, por meio da internet. O tratamento das informações é feito pela