Page 24 - IPSO FACTO #12 - Novembro 2022
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REFLEXÕES
LGPD e Lei
Anticorrupção:
atuação preventiva
Cuidados com dados e desenvolvimento de políticas internas demandam conhecimento da legislação e programas eficientes
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IPSOFACTO
De tempos em tempos novos temas e áreas do Direito surgem no mercado ju- rídico. Essas inovações geralmente de- correm de movimentos legislativos com a finalidade de atender um contexto so-
cial específico ou alinhar o Brasil a políticas interna- cionais. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 (“LGPD”) – quanto a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 (“Lei anticorrupção”) – surgem da
necessidade de adequação da legislação brasileira a legislações internacionais. É importante esclarecer ao que se prestam tais legislações, considerando parâme- tros gerais a respeito dos limites impostos por ambas.
LGPD
Vigente no Brasil desde 18/09/2020, a LGPD foi criada com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da perso-
