Page 20 - Cadernos de Direito Empresarial 2021 Inovação & Startups
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Cadernos de Direito Empresarial 2021
atuação da empresa, o número de colaboradores, dentre outros.
É hora de colocar à prova a essência da Startup, ou seja, a escalabilidade do modelo de negócio. Portanto, é nessa fase que os empreendedores passam a procurar apoio financeiro de terceiros – investimentos ainda iniciais – utilizando-se de instrumentos como contrato de mútuo conversível em participação societária, de investidores-anjo etc.
Neste sentido, o Marco Legal trouxe uma lista com vários instrumentos de investimentos em inovação, que poderão ser utilizados por empreendedores e investidores. Há, agora, a segurança jurídica decorrente da legislação, mas ainda com bastante liberdade de negociação, o que é essencial para estas relações. Vale ressaltar, apenas, que estes instrumentos não podem conceder direito de voto na administração da empresa, sob pena de serem desconsiderados como investimento e gerar a responsabilização dos investidores.
Ainda nesta fase, se possível, é importante a construção de uma cultura organizacional, com a implantação de um programa de compliance na empresa, com a criação de regras e procedimentos internos para o tratamento de informações, bem como a observância da lei e regulamentos (a depender da área de atuação) no desenvolvimento da atividade empresarial.
O cumprimento das regras de compliance pelos colaboradores da Startup garantirá a redução de riscos de fraudes, corrupção, sanções legais e prejuízos financeiros, aumentando a credibilidade da Startup e, em última análise, seu valuation.
Além disso, a medida possibilitará a entrada da sociedade em mercados restritos – contratação com a Administração Pública, por exemplo – representará vantagem comercial, facilitará a obtenção de crédito e irá reduzir a possibilidade de vazamento de dados internos (segredos do negócio) e externos, como dados sensíveis de seus clientes e fornecedores.
Aqui, é importante relembrar que em agosto deste ano (2021) as sanções previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) passaram a vigorar de maneira plena. Ou seja, promover o integral cumprimento de suas


























































































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