Page 28 - Cadernos de Direito Empresarial 2021 Inovação & Startups

DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DE STARTUPS
LIMITAÇÃO DE FATURAMENTO
TEMPO DE EXERCÍCIO
MODELO DE NEGÓCIO
Deverão possuir receita bruta de até 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e quatro reais), multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando for menor que 12 (doze) meses.
Com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Precisará comprovar o enquadramento no regime especial Inova Simples e/ou declaração no ato constitutivo de modelos de negócios inovadores.
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Cadernos de Direito Empresarial 2021
Embora a existência de requisitos objetivos seja um grande avanço nas garantias e na regulamentação que envolve as startups, também é preciso reconhecer que ela não abre brecha para nenhuma subjetividade quando do enquadramento destas empresas como startups.
O lado negativo desta situação é que para os casos de empresas que tenham ideias ainda mais “fora da curva” e que recebam altos investimentos em pouco tempo, seu enquadramento como startup pode não ocorrer ou, ainda, pode ter seu tempo como startup bastante reduzido caso atinjam a limitação de faturamento. Neste caso, essas empresas não vão ter direito ao tratamento especial garantido pela norma, vez que não estariam enquadradas nos requisitos objetivos trazidos pela nova lei.
4. DAS MODIFICAÇÕES NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES – LEI: 6.404/76 (LEI DAS S.As)
Voltado à ideia de facilitação, inovação e desburocratização, o Marco Legal introduziu modificações na Lei das S.As, as quais podem viabilizar