Page 32 - Cadernos de Direito Empresarial 2021 Inovação & Startups
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Cadernos de Direito Empresarial 2021
utilizados pelos investidores para aporte de capital, sem que haja, necessariamente, participação no capital social da Companhia. Vale destacar o contrato de mútuo conversível em participação societária e os contratos de opção ou de subscrição de quotas ou ações, os quais, já são bastante conhecidos e utilizados pelo mercado, e agora possuem previsão expressa na lei.
Embora o mercado já estivesse utilizando, na prática, vários dos instrumentos que o Marco Legal listou, é bastante interessante que haja uma lei tratando do assunto já que isso aumenta a força jurídica de um documento que antes poderia ser considerado como atípico.
Outro ponto interessante foi a inclusão de um inciso que trata de “outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor não integre formalmente o quadro de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa”. Esta disposição permite a criatividade das partes na hora de realizar o contrato, mas precisamos lembrar que esta criatividade não pode exacerbar a lei, ou seja, há liberdade para negociação entre investidores e startups, mas os limites da lei devem ser respeitados.
Vale também ressaltar que, muito embora tenhamos a indicação destes instrumentos de forma expressa, o texto legislativo não apresentou as formalidades e regramentos específicos para cada documento, de modo que a prática contratual e o entendimento jurisprudencial prevalecerão nestas relações, o que de certa forma abre espaço novamente para discussões bastante subjetivas.
Um aspecto importante aos investidores e, que certamente causará tranquilidade a estas modalidades de investimentos, é que o investidor que realizar o aporte (desde que cumprindo todos os requisitos taxativos previstos no Marco Legal) não será considerado como sócio/acionista e, portanto, não responderá por dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial e em desconsideração da personalidade jurídica.




























































































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