Page 40 - Cadernos de Direito Empresarial 2021 Inovação & Startups

As startups, na condição de empresas, geralmente regidas pelas regras das sociedades limitadas ou sociedades anônimas - ambos tipos societários em que os sócios possuem responsabilidade limitada -, também estão sujeitas a eventual desconsideração da personalidade jurídica.
Tendo em vista que, para o desenvolvimento dos startups, é essencial a captação/realização de investimentos, a atual legislação brasileira, em especial a partir do Marco Legal das Startups promulgado em junho/2021, estabelece alguns mecanismos para dar segurança jurídica aos investidores.
Conforme exposto anteriormente, (i) os investimentos realizados de acordo com as hipóteses previstas no art. 5, § 1o, do Marco Legal das Startups (hipóteses elencadas no capítulo acima) não são considerados como integrantes do capital social da startup; e (ii) o investidor somente será considerado cotista, acionista ou sócio da startup após a conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária.
Ou seja, nesse primeiro momento do investimento – aporte de capital –, o investidor não será considerado sócio da startup, salvo ajuste contratual em sentido contrário.
Como o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode atingir apenas os administradores e sócios de uma empresa, no cenário em que o investidor apenas realizou o aporte do capital sem a efetiva conversão em participação societária, não há riscos deste ser responsabilizado pelas obrigações desta empresa por meio de eventual desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de não ser sócio.
E, para evitar qualquer dúvida sobre a responsabilidade dos investidores com relação às obrigações da startup, o Marco Legal das Startups determinou expressamente que o investidor que realizar o aporte de capital, nos termos do art. 5o, não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não
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