Page 30 - IpsoFacto 10 - Novembro 2021

ANÁLISE
Citação eletrônica
exige atenção das
empresas
Apesar de dúvidas sobre sua constitucionalidade, nova sistemática está vigente e torna obrigatório cadastro em sistema unificado
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IPSOFACTO
No final de agosto de 2021 foi publi- cada a Lei no 14.195/2021, que tem origem na Medida Provisória (MP) no 1.040/2021, conhecida como “MP do Ambiente de Negócios”, que teve tra-
mitação relâmpago entre as casas legislativas, sem oportunizar o necessário espaço para discussões, sendo finalizada, inclusive, na data final do prazo para aprovação da MP.
Essa legislação trouxe, além de inovações so- cietárias e alterações no Código de Processo Civil (CPC) – como facilitação dos pedidos de exibição de
provas e novo modo de contagem dos prazos pres- cricionais em execuções –, uma mudança que tem impacto direto no dia a dia das empresas: a modifi- cação no procedimento de citação.
Sobre esse ponto, antes de tratar das novas regras vigentes para citação faz-se necessário destacar que todas as alterações promovidas pela Lei no 14.195/2021 no Código de Processo Civil (CPC) podem ser, futuramente, declaradas inconstitucionais. Isso porque as alterações no CPC foram inseridas e aprovadas em lei cujo ob- jeto era a conversão da MP. Assim, na medida em que a MP não tratava do processo de citação (e