Page 24 - IPSOFACTO edição 9 - Maio 2021
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DEBATE
Aspectos tributários
e oportunidades
da nova lei de
recuperação judicial
Inovações trazem maior garantia aos investidores, aumentando a possibilidade das empresas manterem suas atividades
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Arecuperação judicial ganhou novas de- terminações com a entrada em vigor da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Os ajustes visam dar maior eficá- cia a esse instituto, principalmente para
possibilitar o restabelecimento da saúde econômico- -financeira das sociedades, com o estímulo ao desen- volvimento da atividade empresária de forma com- petitiva e pela manutenção e geração de empregos, sem perder de vista o interesse dos credores.
Para atingir esse objetivo, a aplicação da nova lei merece uma interpretação adequada à sua finalida- de, sem que haja privilégios e favorecimento para um dos lados, de maneira a desequilibrar a balança.
A nova lei trouxe alterações em inúmeros pon- tos, no aspecto societário, cível e nas relações jurídicas tributárias. Neste artigo vamos destacar as questões sensíveis das alterações no tocante à matéria tributária – pois impactarão diretamente o cotidiano e a realidade das empresas – , além de
